27/05/2010

Conectas Direitos Humanos, em conjunto com organizações da sociedade civil do Brasil, Colômbia, Peru e Equador, países atingidos por apreensões de medicamentos genéricos em portos europeus, apresentaram ao Tribunal Permanente dos Povos (TPP) no dia 14 de maio, em Madri, na Espanha, denúncia contra a União Europeia (UE) (clique aqui para ver a denúncia). As organizações requereram a condenação da UE pela violação do direito humano à saúde e à vida das populações dos países atingidos, em razão da imposição de obstáculos ilegítimos e ilegais ao acesso a medicamentos genéricos utilizados no tratamento de diversas enfermidades. As apreensões foram justificadas sob alegação de combate à falsificação, embora, comprovadamente, os medicamentos fossem genéricos legítimos. A gravidade desse fato foi reforçada no dia 12 de maio pela abertura, pelos governos brasileiro e indiano, de uma consulta no mecanismo de soluções de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) contra a UE em decorrência dessas apreensões.

No dia 17 de maio, o TPP divulgou sua sentença, condenando a UE pelas apreensões ilegais dos medicamentos. O Tribunal mostrou especial preocupação com as políticas da UE sobre propriedade intelectual e regulamentação aduaneira. De acordo com a sentença do Tribunal, é inaceitável que tais políticas dificultem o acesso dos povos latino-americanos a medicamentos genéricos fundamentais. Além disso, a sentença declara que os direitos de propriedade intelectual não podem prevalecer sobre os direitos humanos dos povos da África e América Latina. O TPP solicitou que sejam imediatamente interrompidas as práticas de apreensões de medicamentos em trânsito e que medicamentos genéricos não sejam tratados como falsificados.  A sentença completa (em espanhol) pode ser vista aqui.

O TPP é  um tribunal de caráter não-governamental, do gênero dos “tribunais de opinião”, que teve origem no julgamento dos crimes contra a humanidade, cometidos pelos EUA na Guerra do Vietnã. Foi constituído na Itália em 1979 e já se reuniu em 31 ocasiões para julgar diversas situações de violação aos direitos humanos. Desta vez a sessão foi realizada nos dias 14 e 15 de maio de 2010, em Madrid, na Espanha, no marco da Cúpula dos Povos Enlazando Alternativas IV, um evento paralelo a VI Cúpula dos Chefes de Estado e Governo da União Européia, América Latina e Caribe.

Ainda sobre esse tema, o GTPI/REBRIP enviou, no dia 25 de maio, contribuição para a consulta pública promovida pela UE sobre o Regulamento n. 1383/2003, que permitiu as apreensões de medicamentos genéricos. A manifestação enviada pelo GTPI (veja aqui) teve como principal  objetivo demonstrar os prejuízos que o Regulamento causou às relações de comércio internacional e, principalmente, às populações de países que tiveram medicamentos apreendidos em razão da aplicação desse regulamento. Buscou-se demonstrar a urgente necessidade de alteração do Regulamento que representa um retrocesso aos princípios estabelecidos em acordos internacionais, uma violação à soberania dos países afetados e uma grave ameaça à saúde pública.

Assinaram o documento apresentado ao TPP as seguintes organizações: Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual (GTPI) da Rede Brasileira pela Integração dos Povos (REBRIP), do Brasil; Fundación Misión Salud, a Mesa de ONGs que Trabajan com VIH/SIDA e Red Colombiana de Personas Vivendo com VIH/SIDA, da Colômbia; Acción Internacional para la Salud – Latino America y Caribe, do Peru; e Coalición Ecuatoriana de Personas Vivendo Com VIH/SIDA, do Equador.