Artigo 1º


A equipe de advogados do Artigo 1º trabalha em parceria com os advogados do Instituto Pro Bono e de estudantes de escritórios modelo para a condução de casos estratégicos, conforme descrito a seguir.

1. Litigância Nacional tem como objetivo promover a proteção dos direitos humanos por meio da utilização do sistema judicial. As principais atividades do programa incluem:

• Responsabilização do Estado por sistemáticas e profundas violações aos direitos humanos, com foco em violência institucional, discriminação e direitos sociais. Desde 2004, o programa iniciou 12 ações judiciais contra o governo por violações de direitos humanos relacionadas a discriminação e violência institucional. Um dos mais destacados casos está relacionado à coibição da prática de tortura e ao melhoramento das condições de detenção para adolescentes no estado de São Paulo. Apesar de o sistema judiciário brasileiro ser lento e as decisões estarem sujeitas à apelação, o Artigo 1º importantes vitórias, tais como:
  
  
• Obtenção de acesso às investigações administrativas em nome das famílias em casos de execução arbitrária
  
  
• Responsabilidade civil pessoal em um caso em que funcionários do Estado foram negligentes em tomar as devidas medidas necessárias à proteção da vida de adolescentes presos, conforme decisão judicial.
  
  
• Participação como amicus curiae no Supremo Tribunal Federal, em questões que envolvem direitos fundamentais. Desde 2004, Artigo 1º apresentou 26 petições ao Supremo Tribunal, em casos relativos às quotas para afro-descendentes nas universidades brasileiras, ao controle de armas de fogo para a população civil, liberdade religiosa, inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, demarcação de terras quilombolas, direito à educação no ensino fundamental, proteção integral de crianças e adolescentes, federalização de processos relativos a violações de direitos humanos, acesso à justiça e aborto de fetos anencefálicos.
  
  
• Promoção de ações coletivas voltadas à melhoria das condições de internação em unidades prisionais e à ampliação do acesso a medicamentos para HIV.

 2. Litigância Internacional tem sido realizada por meio dos mecanismos de direitos humanos da ONU e Sistema Interamericano de Direitos Humanos em casos em que se esgotaram os instrumentos em nível nacional. Esforços recentes em relação à proteção de direitos dos adolescentes incluem um relatório ao Relator Especial da ONU para Independência de Advogados e Juízes. Além disso, foram realizados diversos pedidos de medidas provisionais à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e participação, como especialistas, em duas audiências públicas conduzidas pela mesma Comissão.