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15/05/12

Na próxima quarta-feira (16/5), a Lei nº 12.527/2011 passa vigorar no Brasil garantindo a qualquer cidadão o amplo acesso a informações dos poderes públicos.

A lei de Acesso à Informação tem como objetivo disciplinar e efetivar o exercício do direito fundamental de acesso à informação que está previsto no artigo 5º da Constituição Federal. Espera-se que essa lei torne o poder público mais transparente e aberto.

A organização internacional não-governamental Conectas garante que acompanhará o processo de implementação da nova lei pretendendo solicitar ao governo informações sobre temas de Justiça doméstica, de direitos humanos e de política externa brasileira.

A Lei de Acesso à Informação foi enviada ao Congresso em 2009 e aprovada no final do ano passado.

Fonte: http://portalimprensa.uol.com.br/noticias/brasil/49762/lei+de+acesso+a+informacao+entra+em+vigor+no+brasil