O Caso dos Pneus II - Quem ganhou?

12/04/2007

O Brasil pode ser obrigado por uma decisão da Organização Mundial do Comércio (OMC) a recuar em algumas de suas políticas de proteção da saúde e do meio ambiente.  A OMC tomou uma decisão recentemente no "caso dos pneus", porém a sociedade brasileira ainda não pôde conhecer o conteúdo da decisão.

Um painel foi estabelecido na OMC, em 20 de janeiro de 2006, por solicitação da União Européia (UE) que impugnou a proibição de importação de pneus recauchutados imposta pelo Brasil. Tal medida foi estabelecida com o objetivo de proteger o meio ambiente e a saúde da população. Fundamenta-se, ainda, no fato de que não existe forma realmente segura de eliminar os pneus usados (que não são biodegradáveis e, quando queimados, liberam substâncias altamente tóxicas). Além disso, os pneus usados acumulam água no seu interior, podendo causar a propagação do mosquito da dengue. Por fim, o pneu recauchutado não pode ser recauchutado novamente e se transforma, após uma única utilização, em lixo.

O que está em jogo neste caso é quem deve se responsabilizar por seu próprio passivo ambiental. Exportando pneus recauchutados para o Sul, a UE se livra da responsabilidade de dar uma destinação final a um produto poluente seu.

O caso tomou nos últimos dias uma dimensão surpreendente. O Brasil, por meio de seu Ministério das Relações Exteriores, divulgou uma nota na qual afirma ter ganhado o caso (Nota 101, segunda feira 12 de março de 2007). De acordo com o Itamaraty, o "documento tem, em sua maior parte, elementos amplamente favoráveis às teses brasileiras".

Parte da imprensa brasileira, porém, afirma que o Brasil perdeu a disputa (ver, por exemplo, Estado de São Paulo, terça feira 13 de março de 2007, "OMC obriga país a aceitar importação de pneus usados da UE"). Os dois podem estar certos. A verdade é que nós, o público que será afetado pela decisão, não sabe quem ganhou. Por quê?

O relatório preliminar do painel é confidencial. Só as partes são notificadas da decisão. O relatório final deverá estar disponível para as partes em 23 de abril de 2007. A circulação deste documento para os demais membros da OMC e para o público está prevista só para o dia 21 de maio de 2007. A partir desta última data, as partes terão até 60 dias para recorrer ao Órgão de Apelação.

Não cabe dúvida de que as regras deste processo, que priorizam a confidencialidade em detrimento da transparência, não atendem os interesses da população dos países envolvidos. Por regras como esta, a OMC tem se tornado crescentemente alvo de críticas da sociedade civil organizada.

Hoje, a OMC é o âmbito para a adoção de um número enorme de decisões que afetam a vida dos cidadãos do mundo inteiro, porém questões como participação e transparência não têm ocupado um lugar central na sua agenda. Durante o processo da disputa dos pneus, por exemplo, organizações da sociedade civil solicitaram ao painel que transmitisse publicamente a audiência através da internet. Pedido que foi indeferido pelo painel, alegando que sua atuação estava orientada pela posição das partes no caso.

Cabe a nós cobrar do governo brasileiro uma posição ativa na modificação destas regras para tornar a OMC mais aberta às vozes das sociedades afetadas por suas decisões. O Brasil, por exemplo, tem se manifestado contra possibilidade de que organizações da sociedade civil façam apresentações como amicus curiae perante o órgão de resolução de disputas da OMC. Os amicus são relatórios apresentados por escrito por partes interessadas não envolvidas numa controvérsia em julgamento, na qualidade de "amigos da corte", com a intenção de contribuir para a decisão sobre um tema específico. Em contradição com seu próprio direito interno - que permite a apresentação de amicus perante o Supremo Tribunal Federal -, o Brasil resiste à participação da sociedade civil por meio deste mecanismo na OMC.

Muito embora enfrentemos um momento de crise no estabelecimento de acordos comerciais multilaterais, parece difícil imaginar o desaparecimento de uma instituição como a OMC. O esforço agora deve se concentrar em fazer dela uma organização aberta às demandas das populações afetadas pelas suas decisões, mais transparente e participativa para os governos e os povos dos países em desenvolvimento.

Veja mais sobre a atuação da Conectas nessa questão aqui.